PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Altaneira
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
NOTA AO PÚBLICO
Através
da presente nota torno público que determinei a anulação dos atos da Comissão
Parlamentar de Inquérito proferidos durante o recesso parlamentar uma vez que
foram realizados em desrespeito ao disposto no art. 263 do Regimento Interno da
Casa que estabelece de forma clara que os prazos da Câmara serão contados
apenas durante o funcionamento da Casa.
No
meu primeiro contato com os autos da Comissão verifiquei que o Relator e a
Secretária se reuniram de forma irregular, inclusive com aprovação de
requerimentos a revelia dessa presidência e antes mesmo da Presidente da Câmara
atender as requisições apresentadas.
Em
oficio datado de 13 de julho de 2015, acostado às folhas 67 solicitei a
Presidente determinar ao Assessor Jurídico da Casa a elaboração de esboço de
Regimento Interno regulamentando os trabalhos da CPI, bem como que seja
determinado o comparecimento dos assessores jurídicos e contábeis nas manhãs
dos dias de sexta-feira para assessorar os trabalhos da Comissão.
Requisitei
também que seja designado um dos servidores da Casa para ficar a disposição da
Comissão para recebimento de protocolos e cumprimentos de diligências e que os
requerimentos apresentados fiquem sob a guarda deste servidor até o início dos
trabalhos após o recesso parlamentar.
Somente
no dia 31 de julho de 2015 a Presidente da Câmara Municipal atendeu as
requisições que designou a Servidora Gicelia Marcelino Vieira para ficar a
disposição da Comissão assim como os assessores jurídico e contábil.
Compulsando
os autos verifiquei que às folhas 44 consta um documento escrito a mão com a
expressão “Certidão da não indicação do Bloco da minoria” da mesma forma às folhas 47 consta
a expressão “Copia da ata solicitando a substituição do vereador Genival /
vereadora Zuleide” da
mesma forma às folhas 51 consta a expressão “Certidão de que a Comissão não
se instalou” o
que presume que os documentos mencionados não foram confeccionados por quem de
direito.
Constatam-se
às fls. 59/60 e 71/74 foram inseridas atas de reuniões da Comissão a revelia
dessa presidência e em desrespeito ao Regimento Interno da Casa.
Diante
da irregularidades, usando das prerrogativas do cargo de Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito, visando que os atos desta Comissão sejam questionados
judicialmente declarei nulos de pleno direito os atos proferidos no período de
recesso parlamentar da Câmara Municipal de Altaneira, fundamentado no artigo
263 do Regimento Interno.
Determinei
a renovação da cobrança ao assessor jurídico da casa para que apresente esboço
de Regimento Interno do funcionamento desta Comissão a ser apreciado na reunião
da próxima sexta-feira (07/08).
Se
aprovado o Regimento Interno os requerimentos apresentados pelo Relator e pela
Secretária serão apreciados na reunião a ser realizado no dia 14 de agosto de
2015.
Desta
forma os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito iniciará seus trabalhos
na próxima sexta-feira (07/08).
Publique-se
para conhecimento de todos.
Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Altaneira, em 03 de agosto de 2015.
Vereador Deza
Soares
PRESIDENTE DA
COMISSÃO
Posted By Sameera Chathuranga
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